TST - RR - 213/2006-004-07-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão se relaciona com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX). In casu, a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2006-004-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, dano moral.

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