TST - RR - 271/2003-044-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está desfundamentada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não indicou em que ponto reside o vício. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. Quando o tema em debate diz respeito ao não-recolhimento do FGTS relativo ao salário pago no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de trinta anos, a teor da Súmula 362 do TST. Contudo, se o debate é sobre a percepção de determinada parcela trabalhista e o conseqüente recolhimento do FGTS, tem-se que o recolhimento é mera obrigação acessória da principal e, por isso, o prazo prescricional segue a sorte do prazo prescricional da parcela principal, nos termos da Súmula 206 do TST. In casu, o Tribunal Regional esclareceu que o recolhimento do FGTS pleiteado pelo reclamante tem cunho acessório. Por isso, incidente na espécie a Súmula 206 desta Corte. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento, revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios. Para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 271/2003-044-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está desfundamentada a preliminar.

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