TST - RR - 4378/2004-009-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica o reconhecimento de que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo inter Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4378/2004-009-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, horas extras.

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