TST - ED-A-E-AIRR - 5/2003-921-21-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, foi concedida a prestação jurisdicional em observância ao princípio do devido processo legal, conforme o entendimento emanado da Súmula nº 353/TST, decorrente de exaustivo debate na C. SBDI-1. Atestado o não-cabimento dos Embargos, não há falar em apreciação das teses meritórias nele apresentadas. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-AIRR - 5/2003-921-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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