TST - ROAR - 147970/2004-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Deve ser reconsiderado o r. despacho agravado, por restar comprovada a regular representação dos patronos que subscreveram o recurso ordinário em ação rescisória então obstado. Inaplicabilidade na espécie do que lecionam as Súmulas 164 e 383 do TST. Agravo provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO BANCO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de recurso ordinário cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do item I da Súmula nº 100/TST (regra geral).

Tribunal TST
Processo ROAR - 147970/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em recurso ordinário em ação rescisória, deve ser reconsiderado o.

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