TST - E-RR - 232/2004-109-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA C. SBDI-1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SOMENTE POR DISCREPÂNCIA COM SÚMULA OU VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ARTIGO 896 DA CLT. A mens legis do § 6º, do artigo 896 da CLT é restringir as hipóteses de interposição de recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo, admitindo-o apenas quando demonstrada contrariedade a súmula ou violação a preceito constitucional. Assim, não cabe à jurisprudência elastecer o seu alcance para admitir a interposição desse recurso por discrepância com orientação jurisprudencial da SBDI-1. Nesse sentido a recente Orientação Jurisprudencial nº 352 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 232/2004-109-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, aposentadoria espontânea.

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