TST - RR - 411/2002-005-06-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS. GERENTE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa de que o reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Essa é a orientação consagrada na Súmula nº 340 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2002-005-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras, gerente, súmula nº 126 do tribunal superior do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›