TST - AIRR - 41/2005-751-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 363 do TST, a revista não merece ser processada, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como por ofensa ao artigo 7º, incisos VIII, XVII e XXXIV, da Constituição Federal, haja vista que o processo de pacificação de jurisprudência observa a constitucionalidade e a legalidade dos entendimentos sumulados. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2005-751-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato de trabalho nulo, efeitos.

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