TST - AIRR - 358/2004-050-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Extraindo-se do acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, e não tendo sido consignadas a data e a comprovação da propositura e do respectivo trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, que garantiu o direto à atualização da conta vinculada da obreira, resta inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da efetiva contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. A revista não merece ter curso por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao confronto de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; e parte apresenta-se inespecífica ao confronto de teses (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2004-050-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

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