TST - RR - 967/2001-121-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT e II, e 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - Acha-se consagrado, no âmbito do STF, entendimento de que os requisitos de relevância e urgência, contidos no artigo 62 da Constituição, inserem-se na discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, não sendo passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, salvo no caso de excesso de poder. II - Não se divisa na edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 excesso de poder conferido ao Chefe do Executivo na avaliação dos requisitos da urgência e relevância, tendo em conta o incontrastável impacto de taxas de juros, mesmo que o sejam em relação a débitos judiciais, no equilíbrio das contas públicas, pelo que ela se acha em consonância com o artigo 62 da Constituição, extraindo-se daí sua propalada violação. III - Essa mesma circunstância justifica a disparidade de tratamento dispensado à empresa privada e à Administração Pública, em razão de lhe caber com maior preponderância zelar pelo bem comum, de modo que esse há de prevalecer sobre o interesse individual do empregado público e credor do ente administrativo. IV - De outro lado, não obstante o judicioso argumento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória em tela, o dispositivo ali introduzido à Lei nº 9.494/97, reduzindo o percentual dos juros de 1% para 0,5%, qualifica-se como norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância é absolutamente incontornável. V - Por isso mesmo é que, conquanto seja de difícil ocorrência a ofensa direta ao princípio da legalidade, no caso concreto em que se nega eficácia a norma de ordem pública, formal e materialmente constitucional, o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT, para excepcionalmente viabilizar o conhecimento do recurso de revista, interposto em execução de sentença, por vulneração do artigo 5º, inciso II, da Constituição. VI - Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no RE 453740/RJ, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, proferiu recentemente (1º/03/2007) decisão no sentido de que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. O referido julgamento reforma decisão de Turma recursal que havia declarado inconstitucional a fixação diferenciada de percentual de juros de mora, contemplada na Lei nº 9.494/97, e oriunda da Medida Provisória.º 2.180-35/2001. VII - Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 967/2001-121-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, juros de mora.

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