TST - RR - 22506/2004-010-11-00


08/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 96/00 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A inexistência de vínculo de emprego entre as partes não afasta a competência material desta Justiça Especializada, que se fixa na natureza dos bens jurídicos controvertidos. No caso, as verbas postuladas têm origem em contrato de trabalho, firmado entre a Reclamante e empresa prestadora de serviços, de modo que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a responsabilidade subsidiária do Estado-Reclamado, não se verificando a violação do art. 114 da CF. 2. Quanto à invocada inconstitucionalidade da Resolução 96/00 do TST, que alterou o inciso IV da Súmula 331 do TST, verifica-se que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso, razão pela qual o recurso atrai o óbice da Súmula 297, I, c/c a Instrução Normativa 23, II, a, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 22506/2004-010-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, constitucionalidade da resolução 96/00 do tst, ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária do estado súmula 331, iv,.

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