TST - RR - 369/2004-073-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em que se fixam em até 6% ao ano os juros de mora contra a Fazenda Pública (RE-453.740/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 28/2/2007). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 369/2004-073-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, juros de mora, fazenda pública.

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