TST - AIRR - 382/2006-005-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. O Eg. Regional rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Aduziu que a Recorrente não registrou em momento processual oportuno o indeferimento do pedido por ela formulado atinente à inversão do ônus da prova na tentativa de afastar o fato impeditivo do direito do Autor às diferenças salariais deferidas. Como não o fez, na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos sobre a possível nulidade, operou-se a preclusão, restando inócua a argüição na esfera extraordinária de Recurso. O Eg. Regional outorgou ao artigo 795/CLT a mais correta interpretação, motivo pelo qual não vislumbro ofensa ao princípio contido no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. Ressalte-se que o citado dispositivo constitucional, por si só, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, pois eventual ofensa ao preceito constitucional invocado, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2006-005-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

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