TST - AIRR - 2777/2003-122-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Dissenso pretoriano não se insere entre as hipóteses de permissibilidade previstas no § 6º do art. 896, da CLT. Maltrato direto à Constituição não vislumbrado não abre a via do apelo revisional. De outro lado, norma constitucional de caráter genérico não enseja o prosseguimento do remédio jurídico proposto. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2777/2003-122-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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