TST - AIRR - 2717/2002-057-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não conhecido o agravo de petição, não cabe exame de mérito do recurso. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna decisão regional de não-conhecimento por falta de interesse recursal. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O apenamento por uso de recurso com objetivo de posposição tem disciplina infraconstitucional (CPC, 17, VII, e 18, do CPC), não atendendo o requisito previsto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2717/2002-057-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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