TST - AIRR - 1635/2004-017-02-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do depósito recursal e das razões do recurso de revista da litisconsorte, a fim de permitir a aferição da inadequada aplicada do item III da Súmula nº 128 do TST, pelo juízo a quo de admissibilidade recursal, resta inviável o conhecimento do agravo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (artigo 897, § 5º, da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2004-017-02-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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