TST - AIRR - 1685/2003-004-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 desta Corte. 2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, o prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. 3. Quanto à interrupção da prescrição em razão da existência de ação anterior com pedido idêntico, constata-se que não foi impugnado um dos fundamentos do acórdão regional, suficiente para manter o julgado quanto ao ponto. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2003-004-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento fgts diferenças da multa de 40% (quarenta, a matéria suscitada no.

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