TST - RR - 327/2005-027-05-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2005-027-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária não-incidência os.

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