TST - AIRR - 1154/2000-043-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. As cópias reprográficas trazidas para formação do instrumento não se encontram autenticadas. Restaram inobservados o item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do Tribunal Superior do Trabalho e os arts. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, 365, III, e 384 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária, segundo previsão do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2000-043-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade do traslado.

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