TST - AIRR - 1659/2003-039-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se, no caso, de interpretação razoável do dispositivo mencionado, art. 2º da Lei 1.060/50 atraindo a aplicação da Súmula 221, II desta Corte. O entendimento adotado pelo Regional levou em consideração fatos e provas constantes nos autos e, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2003-039-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, justiça gratuita, trata-se, no caso, de.

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