TST - ED-A-AIRR - 1534/2004-064-02-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A decisão embargada é clara quanto à aplicação da Súmula 214 do TST na hipótese e que, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe a interposição de recurso de revista a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Não resta violado, portanto, o art. 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1534/2004-064-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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