TST - A-AIRR - 1356/2003-351-04-40


15/jun/2007

AGRAVO. DESVIO DE FUNÇÃO. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja se iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (OJ 125 da SBDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1356/2003-351-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, desvio de função, o simples desvio funcional.

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