TST - AIRR - 1170/2000-020-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. A prescrição declarada exsurgiu da análise perpetrada acerca da extinção do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria do Reclamante. Essa questão, assevera o acórdão regional, foi suscitada de forma clara e inequívoca na defesa apresentada pela Reclamada. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, porquanto respeitados, nesse caso, os limites da lide. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2000-020-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, violação dos artigos 128 e 460 do cpc.

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