TST - RR - 125433/2004-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Se o Reclamante define o período em que não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e a Reclamada alega a inexistência de diferença, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do Autor (Inteligência da OJ 301 da SBDI-1/TST). Assim, revela-se correta a distribuição do ônus probatório adotada pelo eg. Regional, sem prejuízo aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 818 da CLT c/c o art. 331, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. O acórdão regional noticia que o Reclamante preencheu os requisitos necessários para a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios (OJ 305 da SBDI-1/TST). Na medida em que a Recorrente questiona essa conclusão, ao argumento de que, à época do ajuizamento da ação, o Reclamante não estava vinculado à categoria profissional do sindicato que o assistiu, resta inviabilizado o exame de possível violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 ou mesmo contrariedade às Súmulas 219 e 329 do c. TST, por óbice da diretriz contida na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 125433/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts, ônus da prova.

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