TST - A-AIRR - 3369/2003-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS A VIGÊNCIA DO ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes todas as peças essenciais à sua formação. Ressalte-se que a existência de pedido de processamento do recurso nos autos principais, após a vigência do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, não exime o Agravante de apresentar as peças necessárias à formação do agravo. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3369/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de todas as peças essenciais.

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