TST - AIRR - 462/2005-018-05-40


15/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. Preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Inteligência da Súmula nº 386 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2005-018-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos vínculo empregatício, policial militar, preenchidos os requisitos do.

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