TST - RR - 3294/1999-035-02-00


15/jun/2007

1. RECURSO DOS RECLAMANTES. AUTARQUIA ESTADUAL. DISPENSA IMOTIVADA. I - Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e tendo por norte a premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, na esteira da tese consagrada no STF, malgrado não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a aposentadoria espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. II - Em razão disso, depara-se com a circunstância de o contrato de trabalho, ainda que em vigor com a obtenção da jubilação, sujeitar-se ao fenômeno da sua secção em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que o sucedeu. III - Na realidade, com a superveniência da aposentadoria emerge novo período contratual, inconfundível com o período anterior em que os reclamantes teriam adquirido direito à estabilidade, inoponível por isso mesmo ao poder potestativo do empregador, em função do qual se defronta com a higidez jurídica da dispensa imotivada, e por conta disso com o acerto da decisão recorrida. IV - A propósito da conclusão sobre a persistência da vedação da acessio temporis, com a obtenção da aposentadoria espontânea, não obstante o artigo 453 da CLT se refira à hipótese de readmissão do empregado, indiscernível no caso por não ter havido solução de continuidade na prestação de serviços, vale reiterar ser ela fruto de interpretação teleológica da norma consolidada, cuja prioridade frente à interpretação meramente gramatical encontra-se consagrada na moderna hermenêutica jurídica. V - Não é por outro motivo que Francesco Ferrara já ensinava, na sua obra Interpretação e Aplicação das Leis, que o confronto da interpretação lógica com a literal há-de ter por efeito operar uma rectificação do sentido verbal na conformidade e na medida do sentido lógico. Tratar-se-á de corrigir a expressão imprecisa, adaptando-a e entendendo-a no significado real que a lei quis atribuir-lhe. A modificação refere-se às palavras, que não ao pensamento da lei. VI - Sendo assim, não se divisa a pretensa violação aos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. VII Inservível a divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296 e do art. 896, a, da CLT. VIII Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DA SUCEN. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I - Acha-se, efetivamente, consolidada nesta Corte a tese da nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST. II - É preciso, no entanto, chamar a atenção para a situação atípica da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, a partir da qual não se pode exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. III - Até porque a singularidade da persistência da prestação laboral após a aposentadoria traz subjacente a constatação de que o empregado público ou fora admitido antes da Constituição de 1988, oportunidade em que não se exigia aquele requisito, ou o fora posteriormente mediante aprovação no certame a que alude o artigo 37, II, da Constituição. IV - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não serem invocáveis os óbices da Súmula 363 do TST e da norma do art. 37, II, e § 2º, da Constituição. V -Acresça-se a tais considerações o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1770-4, ter declarado a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade

Tribunal TST
Processo RR - 3294/1999-035-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso dos reclamantes, autarquia estadual, dispensa imotivada.

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