TST - AIRR - 1618/2002-013-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia da certidão de julgamento do recurso ordinário peça indispensável para se aferir a tempestividade do recurso de revista - bem como não comprovou o depósito recursal e o recolhimento das custas, peças indispensáveis para a formação do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2002-013-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia de peças obrigatórias, o conhecimento do apelo.

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