TST - AIRR - 416/2003-038-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo de instrumento quando impossível se aferir a tempestividade do recurso principal, uma vez que a cópia da petição de recurso de revista apresenta protocolo ilegível. O apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-038-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, protocolo da petição de recurso de revista ilegível.

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