TST - RR - 375/2005-003-22-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2005-003-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›