TST - E-RR - 44430/2002-900-11-00


15/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, a partir da aferição da causa de pedir e do pedido formulados. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob regime especial. Tratando-se de pedido de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, descabe o argumento de que a pretensão discutida reveste-se de natureza civil. A presente reclamação deve, pois, ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44430/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, regime especial descaracterizado, natureza da pretensão.

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