TST - AIRR - 373/2005-531-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO. NATUREZA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, circunstância que inocorre no caso dos autos (Inciso I da Súmula n° 296 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2005-531-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, abono, natureza.

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