TST - ED-AIRR - 1628/2003-071-15-40


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da inviabilização da revista em razão do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 e Súmula nº 333 do TST, afastando as pretendidas ofensas legais, portanto, não há que se falar em omissão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1628/2003-071-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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