TST - AIRR - 1048/2003-039-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal decisão está consagrada no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333/TST. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2003-039-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, convenção coletiva de trabalho exclusão do intervalo intrajornada.

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