TST - AIRR - 1559/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115/SBDI-1/TST. Não há como se determinar o processamento da revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando não alegada afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Carta Magna. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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