TST - AIRR - 482/2001-072-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS. 1. O Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado porque a verificação da existência da transação mencionada naquele apelo, não reconhecida pela Turma Julgadora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento infenso à esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. O Réu, contudo, no agravo de instrumento, deixa de atacar os fundamentos do despacho agravado, limitando-se a defender a validade da transação extrajudicial evocada, aduzindo ter demonstrado as violações legais e a divergência jurisprudencial manejadas. 2. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente. "A expressão simples petição, contida no art. 899 da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 422 desta corte que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2001-072-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, descabimento, ausência de fundamentação.

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