TST - AIRR - 6086/2003-014-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a , da CLT) e que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do TST), não prospera recurso de revista. 2. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A reforma da decisão regional, para fim de se verificar se o acordo de prorrogação de jornada foi firmado quando da admissão do autor, demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios, intento vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Incidência da Súmula 381 desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6086/2003-014-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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