TST - AIRR - 1849/2002-022-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. INESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. O Eg. Regional, rejeitando explicitamente a interpretação constante da Súmula nº 330, do C. TST, afirmou que em relação aos direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do Contrato de Trabalho, a quitação é válida apenas quanto ao valor e ao período expressamente consignados no recibo de rescisão contratual, podendo o Empregado vir a Juízo pleitear as diferenças que eventualmente sejam devidas. Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o Sindicato, a Reclamada invoca contrariedade à Súmula 330/TST e violação do art. 477, § 2º, da CLT, transcrevendo arestos. Vem entendendo esta Eg. Turma que, para identificar contrariedade ao verbete da Súmula questionado, é essencial que o Acórdão Regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas constantes desse documento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1849/2002-022-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, inespecificação das parcelas no acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›