TST - AIRR - 2653/2004-042-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Não há falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2004-042-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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