TST - AIRR - 1320/2004-461-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS ACÓRDÃO REGIONAL E SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão do Tribunal Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99-TST e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2004-461-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais acórdão regional e sua certidão de, a deficiente instrução da.

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