TST - AIRR - 1002/1997-038-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/1997-038-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito para garantia do juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›