TST - AIRR - 2010/2003-056-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SPTRANS NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. A jurisprudência dominante desta Corte Superior segue no sentido de que, nos casos em que houver comprovação de que a São Paulo Transporte S.A. exerceu atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a aludida Reclamada não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas, visto inexistir, em face da natureza de sua atividade, relação caracterizadora da intermediação de mão-de-obra, não tendo aplicabilidade, assim, a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/2003-056-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária sptrans, consoante a diretriz da.

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