TST - ROMS - 135/2006-000-05-00


15/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente, em execução provisória, fere direito líquido e certo do executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a nomeação de outros bens for ineficaz, não há violação de direito líquido e certo do executado, diante de uma interpretação sistemática dos artigos 612, 620, 655 e 656, incisos I e V, do Código de Processo Civil. É que a nomeação de bens à penhora deve atingir a finalidade de garantir a execução, não sendo, portanto, um ato meramente formal ou ilustrativo. No caso dos autos, revela-se ineficaz a nomeação de um elevador em uso na sede da Empresa executada. Primeiro, não ficou provada a propriedade do bem indicado, até porque não houve prova de que a sede da empresa está localizada em imóvel próprio ou de terceiros. Por outro lado, não constou indicação fundamentada do valor do aludido bem, uma vez que não foi apresentada a nota fiscal de sua aquisição, laudo de avaliação ou qualquer outro indicativo do valor de mercado. Finalmente, o referido bem, por sua natureza e utilização específica ao local em que já instalado, seria de difícil comercialização. Portanto, o bem indicado não seria suficiente para garantir a execução, nem despertaria interesse em alienação judicial ou pedido de adjudicação.

Tribunal TST
Processo ROMS - 135/2006-000-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta corrente, execução provisória.

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