TST - E-AIRR - 1815/2004-006-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EMBARGOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO - A jurisprudência desta Corte, acerca das hipóteses de cabimento de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma que nega provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o Despacho denegatório do Recurso de Revista, está registrada na Súmula n.º 353/TST. Não se enquadrando a situação dos autos em qualquer uma das ressalvas previstas em tal Súmula, não há como se considerar cabíveis os presentes Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1815/2004-006-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido embargos, hipótese de cabimento, a jurisprudência desta corte,.

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