TST - RR - 12335/2004-016-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O § 4º do artigo 71 da CLT, acrescentado pela Lei nº 8.923/94, inequivocamente conferiu natureza salarial à parcela decorrente da não-concessão ou redução do intervalo intrajornada, visto que a equipara a hora extra, conforme preconiza, inclusive, a OJ nº 307 da SDI-I/TST. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12335/2004-016-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não-concessão ou redução.

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