TST - A-E-ED-RR - 725406/2001


15/jun/2007

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade salarial.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 725406/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

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