TST - AIRR - 865/2000-044-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA POSTAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. O agravo de Instrumento foi remetido via SEDEX no penúltimo dia do prazo recursal, sendo que não há prova de que o recurso chegou no Tribunal dentro do prazo legal, em face da ausência de protocolo. Não havendo qualquer documento nos autos que comprove que o respectivo expediente seja autorizado pelo Tribunal de origem e que o apelo deu entrada no Tribunal dentro do prazo recursal, não há como concluir pela tempestividade do agravo interposto. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2000-044-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa postal.

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