TST - RR - 765367/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado pelo Supremo tribunal Federal que, inclusive, determinou o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1, não extingue o contrato de trabalho. Assim, por se tratar de um contrato único, não há falar em necessidade de a demandante se submeter a concurso público. Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 765367/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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