TST - RR - 814231/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SÚMULA 85 DO TST. O que descaracteriza o acordo de compensação de jornada é a prestação habitual de horas extraordinárias. Mesmo assim, tal situação impõe o pagamento como horas extraordinárias apenas daquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal, já que aquelas destinadas à compensação receberão somente a incidência do adicional por trabalho extraordinário. TST, Súmula 85, itens III e IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814231/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, horas extraordinárias.

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