TST - AIRR e RR - 797799/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO TÃO-SOMENTE POR RECLAMADO QUE POSTULA SUA EXCLUSÃO DA CAUSA. NÃO-APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO PELO OUTRO RECLAMADO. SÚMULA 128, ITEM III, DO TST. Em condenação solidária, o depósito recursal efetuado tão-somente pelo reclamado que postula sua exclusão da causa não aproveita ao outro reclamado recorrente. Incidência do item III da Súmula 128 do TST (Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide), gerando a impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,06%. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 797799/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), recurso de revista.

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